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Cleber Rogério
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Direito Constitucional
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É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
Comentários
(
1
)
Cleber Rogério
Comentário ·
há 10 anos
O compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos registrais
Marcel André Rodrigues
·
há 12 anos
Boa tarde Doutor.
O cumprimento de mais de 50% do contrato gera algum direito para o comprador sobre o imóvel? E se o comprador efetivamente já passa a ocupar o imóvel a partir da assinatura?
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